A perícia contábil em execuções fiscais serve para confrontar a cobrança com a realidade documental e numérica do caso.

Em minha experiência, muitos conflitos tributários crescem porque ninguém parou a tempo para revisar a origem do débito. Um auto de infração, uma certidão de dívida ativa ou uma planilha de atualização pode parecer clara à primeira vista. Mas, quando eu examino cada etapa, encontro pontos que pedem revisão técnica. É por isso que empresas, advogados e pessoas físicas buscam apoio especializado, como o trabalho desenvolvido pela Baltazar Perícias, que atua justamente em demandas contábeis, financeiras e tributárias.

Onde a auditoria entra nesse cenário

A auditoria contábil, nesse contexto, não se limita a conferir saldos. Eu a vejo como um procedimento de verificação ampla. Ela observa livros, demonstrativos, guias, declarações, lançamentos e documentos que formam a base do crédito tributário. Com isso, consigo identificar se houve inconsistência de classificação, duplicidade de cobrança, erro de base de cálculo ou inclusão de encargos fora do que cabia no caso.

Já vi situações em que a discussão não estava no tributo em si, mas na forma como ele foi apurado. Outras vezes, o problema surgia na atualização monetária, nos juros ou na multa. Para entender melhor esse ponto, gosto de relacioná-lo com o tema dos cálculos judiciais, atualização e juros, porque um valor mal atualizado altera todo o resultado da execução.

Nem toda cobrança está correta.

Quando a auditoria é bem feita, ela permite:

• Verificar a origem do crédito tributário;
• Conferir a consistência dos documentos fiscais e contábeis;
• Revisar juros, multa e correção monetária;
• Comparar a dívida cobrada com os registros da empresa ou do contribuinte;
• Apontar falhas antes ou durante a cobrança judicial.

Esse trabalho técnico reduz incertezas. E, em processos sensíveis, isso faz diferença.

A perícia na leitura dos documentos

Eu costumo dizer que a execução fiscal começa no papel e termina no número. Entre uma coisa e outra, há muito detalhe. A perícia examina certidões, demonstrativos de débito, livros contábeis, notas fiscais, extratos, declarações e outros elementos que expliquem como o valor foi formado.

Sem leitura técnica dos documentos, erros simples podem sustentar cobranças altas por muito tempo.

Em alguns casos, a inscrição em dívida ativa traz informações incompletas ou pouco claras. Em outros, o lançamento original não conversa com a contabilidade da empresa. Quando isso ocorre, a perícia ajuda a organizar a linha do tempo do débito e mostrar, com base técnica, onde há concordância e onde há divergência.

Esse cuidado também aparece em outras áreas de atuação pericial. Quem acompanha discussões sobre contratos e valores financeiros pode perceber isso no conteúdo sobre perícia financeira, aplicações, cálculos e atuação profissional. A lógica é parecida: os números precisam ser demonstrados, não apenas afirmados.

Crédito tributário, dívida ativa e cobrança judicial

Nem todo débito inscrito em dívida ativa está imune a questionamento. Eu vejo com frequência a ideia de que, depois da inscrição, resta apenas pagar ou discutir no campo jurídico. Mas a parte técnica contábil continua muito presente. A perícia pode examinar se o crédito tributário foi constituído de forma regular, se houve base documental suficiente e se o valor executado corresponde ao que realmente era devido.

A cobrança judicial exige atenção em três frentes:

1. Origem do crédito, para saber como ele nasceu;
2. Formalização da inscrição, para verificar dados, fundamento e composição;
3. Memória de cálculo, para confirmar se o montante cobrado está correto.

Eu considero esse encadeamento muito útil porque ele evita uma defesa genérica. Em vez de alegações soltas, a parte passa a trabalhar com fatos contábeis verificáveis. Quando há laudo técnico no processo, o debate ganha mais clareza. E, se for necessário contestar um trabalho pericial já produzido, o tema da impugnação de laudo pericial se torna bastante relevante.

Práticas preventivas que reduzem riscos

Muita gente procura ajuda apenas quando a execução já começou. Eu entendo essa reação. O problema chega, a pressão aumenta e a busca por resposta vira urgência. Ainda assim, vejo que a prevenção custa menos desgaste. Uma revisão contábil periódica pode apontar falhas antes da inscrição em dívida ativa.

Na prática, algumas medidas ajudam bastante:

• Conferência regular de obrigações acessórias e declarações;
• Guarda organizada de documentos fiscais e contábeis;
• Revisão de critérios de apuração de tributos;
• Checagem de parcelamentos, compensações e pagamentos já feitos;
• Revisão prévia de cálculos antes de discutir judicialmente o débito.

Eu já vi casos em que um comprovante antigo, guardado do jeito certo, mudou o rumo da discussão. Parece simples. E é simples. O que nem sempre é simples é localizar, interpretar e conectar esse material ao processo. Por isso, a atuação técnica faz sentido desde cedo.

Na Baltazar Perícias, essa visão preventiva conversa com a rotina de empresas e advogados que precisam de suporte em perícias tributárias, contábeis e financeiras. O mesmo raciocínio aparece em frentes distintas, como na perícia bancária com análise de contratos e identificação de fraudes, em que o exame documental também pode evitar perdas maiores.

Estratégia técnica na defesa tributária

Quando penso em estratégia, não penso apenas em contestar. Penso em construir uma narrativa técnica coerente. Isso começa com a separação dos documentos certos, passa pela revisão da contabilidade e chega à elaboração de pareceres, cálculos e quesitos periciais. Tudo precisa conversar.

Uma boa estratégia em execução fiscal depende de prova técnica clara, objetiva e bem documentada.

Eu gosto de lembrar que a perícia não substitui a defesa jurídica. Ela a sustenta com base numérica e documental. Esse apoio é valioso em embargos, impugnações, revisões de cálculo e discussões sobre excesso de execução. Em certos casos, também ajuda a indicar caminhos de acordo, quando a diferença está apenas no montante cobrado.

Esse método de trabalho, focado em prova técnica e leitura cuidadosa dos registros, também dialoga com outras áreas, como a perícia trabalhista, em que a consistência documental tem peso alto no resultado.

Conclusão

Ao longo dos anos, eu percebi uma coisa com muita clareza: execução fiscal tributária não deve ser tratada apenas como cobrança automática. Por trás de cada valor, há uma estrutura contábil, documental e matemática que precisa ser conferida. A auditoria contábil ajuda a revisar a origem e a composição do débito. A perícia, por sua vez, oferece base técnica para questionar, confirmar ou ajustar a cobrança judicial.

Quando esse trabalho é feito com atenção, a discussão sai do campo da suposição e entra no campo da prova. Isso vale para a análise de créditos tributários, para a conferência da inscrição em dívida ativa e para a revisão dos cálculos cobrados em juízo. Se você precisa de suporte técnico nessa área, vale conhecer melhor a atuação da Baltazar Perícias e entender como uma avaliação especializada pode dar mais segurança ao seu caso.

Perguntas frequentes

O que é auditoria contábil em execuções fiscais?

É a revisão técnica de documentos, registros e cálculos ligados a uma cobrança tributária judicial. Eu a vejo como uma forma de conferir se o débito executado tem base contábil correta, se foi bem apurado e se os valores cobrados batem com a documentação existente.

Para que serve a perícia em execuções fiscais?

A perícia serve para examinar tecnicamente a formação do crédito tributário, a inscrição em dívida ativa e a memória de cálculo da execução. Ela pode apontar erros, excessos de cobrança, divergências documentais e falhas na apuração do débito.

Como funciona a perícia contábil tributária?

Ela funciona por meio da coleta e revisão de documentos fiscais, contábeis e processuais. Eu comparo registros, verifico critérios de cálculo, confiro juros, multa e correção, e organizo as conclusões em parecer ou laudo técnico para apoiar a discussão judicial ou extrajudicial.

Quando devo contratar um perito contábil?

O ideal é contratar quando surgem dúvidas sobre a origem, o valor ou a regularidade do débito tributário. Isso pode ocorrer antes da execução, durante a inscrição em dívida ativa, na fase de defesa judicial ou quando há necessidade de revisar laudos e cálculos apresentados no processo.

Quanto custa uma auditoria contábil tributária?

O custo varia conforme a complexidade do caso, o volume de documentos, o tempo de trabalho e o tipo de entrega técnica exigida. Em minha visão, o melhor caminho é pedir uma avaliação inicial, porque só assim é possível dimensionar com mais precisão o serviço necessário.

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Por que a perícia é tão importante no superendividamento?

Apesar da palavra parecer forte, superendividamento é uma situação bastante comum hoje. Famílias, profissionais autônomos e até pequenas empresas podem se ver diante de dívidas que já não conseguem pagar. Não basta renegociar por “boa vontade.” É preciso garantir equilíbrio entre deveres do devedor e direitos dos credores. O trabalho do perito surge para esclarecer situações:

• Mapeando todas as dívidas, somando encargos, juros e correções;

• Identificando contratos abusivos ou cláusulas ilegais;

• Simulando possíveis planos de pagamento conforme renda comprovada;

• Apoiando a negociação de acordos que possam ser homologados judicialmente ou aceitos fora do Judiciário.

Na Baltazar Perícias, vejo cotidianamente como essa clareza técnica faz diferença. Não é só cálculo: é proteção jurídica e segurança financeira.

Sem perícia, o plano de pagamento pode ser impossível de cumprir ou ilegal.

O que muda entre a perícia extrajudicial e judicial?

Ambas aplicam métodos rigorosos. Ambas precisam ser técnicas. Mas existem diferenças fundamentais no processo, na responsabilidade e no impacto final.

Perícia extrajudicial: diálogo e flexibilidade

Na esfera extrajudicial, costumo atuar quando as partes desejam resolver o problema do superendividamento sem recorrer diretamente ao Judiciário. Muitas vezes iniciadas em cartórios ou câmaras de mediação, essas perícias seguem etapas claras:

• Coleta de documentos e comprovação de renda;

• Listagem minuciosa de todos os credores e contratos;

• Elaboração de laudo técnico financeiro, incluindo simulações de parcelamento realistas;

• Indicação de possíveis abusividades, taxas irregulares e revisão do custo das dívidas;

• Emissão de laudo dirigido à base de negociação (credor, devedor e mediador);

Aqui, o laudo pericial serve como referência para acordo. Não há obrigação de seguir regras processuais como na justiça, mas a fundamentação técnica do laudo é imprescindível para convencer todas as partes e evitar novos questionamentos.

O caráter extrajudicial permite maior flexibilidade no formato dos acordos. A negociação costuma ser mais rápida, menos custosa e menos burocrática. No entanto, é o laudo bem fundamentado que reduz riscos de ações futuras ou alegações de favorecimento.

Perícia judicial: regras e rigor institucional

Quando as tentativas fora do Judiciário fracassam ou quando se busca a repactuação das dívidas sob a proteção da lei do superendividamento (Lei 14.181/2021), entra a perícia judicial. Nessa situação, o juiz é quem determina a perícia. O procedimento segue etapas precisas:

• O juiz nomeia um perito de confiança, que normalmente é inscrito em cadastro próprio e possui experiência reconhecida;

• O laudo é realizado de acordo com quesitos definidos pelas partes e pelo próprio juízo;

• As partes (devedor e credores) podem apresentar documentos e manifestar dúvidas;

• O laudo entregue serve de base objetiva para que o juiz possa decidir sobre a validade ou não do plano de pagamento;

• Eventualmente, o perito judicial pode ser chamado a prestar esclarecimentos em audiência.

A diferença mais marcante aqui, pela minha experiência, é a rigidez. O laudo precisa ser objetivo, responder aos quesitos formulados e estar plenamente documentado quanto a métodos, índices, médias, taxas e regras técnicas. E o juiz pode ignorar o pedido das partes se não houver respaldo pericial.

Como a fundamentação técnica impacta o resultado?

Se existe um ponto em comum entre as duas esferas, é a responsabilidade do perito. Um laudo mal fundamentado pode levar a acordos inexecutáveis ou a sentenças vulneráveis à impugnação. Para garantir solidez:

• Os cálculos devem detalhar origem, evolução e condição de cada dívida;

• É fundamental apresentar e justificar índices de atualização, prazos, taxas e eventuais revisões;

• Recomendo incluir quadros comparativos, cenários otimizados e detalhar eventuais contratos abusivos (como nos casos previstos na análise de abusividade em perícia financeira);

• Referenciar sempre as normas regulamentadoras e atos do Banco Central, inclusive para média de juros praticados (veja como consultar taxa média de juros no nosso conteúdo dedicado).

Quando o laudo está bem embasado, não importa se ele foi produzido para uma mediação extrajudicial ou anexado a um processo judicial: ele terá peso de convencimento e segurança para o devedor cumprir seu plano, bem como amparo para o credor cobrar se houver inadimplência.

Impactos da perícia na homologação dos planos de pagamento

Bolando acordos que fazem sentido para todas as partes, a perícia permite ao juiz (na via judicial) ou ao mediador (no extrajudicial) entender se um plano poderá mesmo ser cumprido. Não são raros casos que acompanhei em que um ajuste assinado sem perícia se tornou impossível de pagar, voltando todo mundo à estaca zero.

Os impactos mais diretos da perícia na homologação são:

• Validar que o valor das parcelas é inferior à renda disponível (de acordo com cálculos judiciais de juros e atualização);

• Garantir proporcionalidade na divisão dos valores entre credores;

• Controlar cláusulas irregulares ou cobranças excessivas;

• Pactuar prazos factíveis, evitando reincidência do superendividamento.

Na via judicial, porém, apenas planos fundamentados por laudos reconhecidos e aprovados pelo juiz podem ser homologados, oferecendo proteção ao devedor e respeitando a lei. Já na mediação, acordos podem ser celebrados, mas ganham força se baseados em perícia idônea.

Ao comparar as duas vias, fica claro: a diferença principal não está no “quanto calcular,” mas em como apresentar, justificar e sustentar tecnicamente o plano de pagamentos.

Casos práticos, desafios do perito e recomendações

Tenho visto situações muito diversas. Em laudos extrajudiciais, já precisei adaptar simulações para situações de contratos informais. No judiciário, enfrento prazos apertados ou falta de documentos, o que exige metodologia própria para estimar valores razoáveis. O segredo, para mim, está em:

• Registrar cada passo do cálculo;

• Citar sempre as normas e índices de referência (como ensinei em conteúdo sobre apuração de haveres);

• Adaptar a linguagem do laudo para o público final (se for judicial, mais objetiva; se extrajudicial, mais didática e negociadora);

• Repactuar quando necessário, com nova perícia caso haja alteração de renda ou condições do devedor.

Aconselho sempre buscar um perito experiente, seja para defesa ou para apoiar credores, e entender as diferenças processuais entre cada esfera. Há um conteúdo muito interessante também para quem se envolve com demandas trabalhistas complexas, disponível no nosso guia sobre perícia trabalhista (que agrega muito à visão do perito multidisciplinar).

Conclusão

Após anos de atuação em perícias financeiras, vejo que a maior segurança para todos, seja em processos judiciais ou negociações extrajudiciais de superendividamento, está em laudos técnicos completos, transparentes e atualizados. Não existe mágica, mas sim ciência, prática e respeito à legislação. Se você tem dúvidas sobre laudos, planos de pagamento ou deseja conhecer nossos serviços, fale com a Baltazar Perícias, porque cada caso merece a solução adequada.

Perguntas frequentes

O que é perícia extrajudicial?

A perícia extrajudicial é a elaboração de um laudo técnico fora do ambiente do Tribunal, normalmente solicitada quando as partes desejam resolver um conflito ou negociar um acordo sem recorrer ao Judiciário. Ela serve como base para discussões, negociações, ou mediações, garantindo transparência e confiabilidade nos cálculos ou análises apresentados.

Como funciona a perícia judicial?

Na perícia judicial, o juiz nomeia um perito especializado, que irá analisar documentos, responder a quesitos e produzir um laudo técnico imparcial, utilizado como fundamento para decisões do processo. As partes podem questionar, pedir esclarecimentos e até apresentar assistentes técnicos, mas a última palavra é do perito nomeado pelo juízo e validada pelo magistrado.

Quando é necessário fazer perícia?

A perícia é recomendada sempre que houver questionamento quanto ao valor de dívidas, existência de abusividades, dúvidas sobre cláusulas de contratos ou necessidade de simular condições de pagamento viáveis, principalmente em cenários de superendividamento.

Quanto custa uma perícia em superendividamento?

O valor de uma perícia depende da complexidade do caso, número de credores, volume de contratos e tempo de análise. Em geral, laudos extrajudiciais são mais rápidos e menos onerosos, enquanto a perícia judicial pode ter custos tabelados pelo próprio juízo. É sempre recomendado solicitar orçamento prévio e avaliar a reputação do perito.

Perícia ajuda a resolver superendividamento?

Sim, uma boa perícia é muitas vezes o ponto de partida para acordos realistas e para a homologação de planos de pagamento que o devedor realmente possa cumprir, evitando novas dívidas e garantindo segurança jurídica para todos os envolvidos.

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O laudo foi juntado aos autos, a conclusão é desfavorável ao seu cliente e o relógio começou a correr. Em situações assim, a impugnação de laudo pericial contábil é o instrumento que permite ao advogado demonstrar, de forma técnica, por que aquele resultado não deve sustentar a sentença. O ponto crucial é entender que não basta discordar da conclusão: é preciso atacar o método.

Neste guia, você verá o prazo legal para se manifestar, os requisitos que todo laudo precisa cumprir, os vícios metodológicos mais frequentes nas perícias contábeis e o passo a passo para estruturar uma impugnação que o juiz não possa ignorar.

O que é a impugnação de laudo pericial contábil

A impugnação é a manifestação processual pela qual a parte aponta falhas, omissões, contradições ou erros técnicos no trabalho do perito do juízo. Seu objetivo não é apenas registrar discordância, mas evidenciar, com fundamento, que a prova pericial está viciada e, por isso, não deve servir de base para a decisão.

É uma garantia direta do contraditório e da ampla defesa. Quando bem construída e amparada por um parecer técnico, a impugnação pode levar à correção do laudo, à realização de nova perícia ou, até mesmo, a uma sentença que se afaste das conclusões do perito.

O prazo de 15 dias do art. 477 do CPC

Após a intimação das partes sobre a juntada do laudo, abre-se prazo comum de 15 dias para manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. É nesse intervalo que a parte pode concordar, pedir esclarecimentos ao perito ou apresentar a impugnação técnica e é também o prazo para o parecer do assistente técnico.

Atenção ao rito: na Justiça do Trabalho, a impugnação aos cálculos de liquidação segue prazo próprio de oito dias (art. 879, § 2º, da CLT), sob pena de preclusão. Perder o prazo significa, na prática, abrir mão de discutir aquele cálculo depois. Por isso, o controle da data de intimação é o primeiro cuidado de qualquer defesa.

O laudo pericial não é absoluto: o que diz o art. 479

Muitos advogados tratam o laudo como uma sentença antecipada. Não é. Pelo art. 479 do CPC, o juiz aprecia a prova pericial pelo livre convencimento motivado e deve indicar, na decisão, os motivos que o levaram a considerar ou a afastar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado.

O STJ tem jurisprudência consolidada nesse sentido: o magistrado não está adstrito ao laudo e pode formar sua convicção com base em outros elementos dos autos. Em outras palavras, um parecer técnico consistente do assistente pode, sim, prevalecer sobre o laudo oficial. Essa é a brecha estratégica que uma boa impugnação explora.

Os requisitos do art. 473: seu mapa para encontrar vícios

Antes de impugnar, confronte o laudo com aquilo que a lei exige dele. O art. 473 do CPC determina que o laudo pericial contenha, no mínimo:

1. a exposição do objeto da perícia;
2. a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
3. a indicação do método utilizado, demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área;
4. a resposta conclusiva a todos os quesitos formulados pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público.

Além disso, o § 1º exige fundamentação em linguagem clara, com coerência lógica entre análise e conclusão; e o § 2º veda ao perito ultrapassar os limites de sua designação ou emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico. Cada um desses itens é um ponto de ataque potencial.

Vícios metodológicos mais comuns em laudos contábeis

É aqui que a defesa se ganha ou se perde. A seguir, os erros que mais aparecem nas perícias contábeis e que costumam passar despercebidos sem um olhar técnico especializado.

Data-base e índices de atualização incorretos

Aplicar o índice de correção monetária errado, adotar termo inicial de juros equivocado ou usar uma data-base diferente da fixada na sentença distorce todo o resultado. Em cálculos judiciais e liquidações, um índice trocado pode representar diferenças expressivas no valor final.

Critério de avaliação inadequado na apuração de haveres

Confundir balanço patrimonial com balanço de determinação, ignorar ativos intangíveis ou desconsiderar a data de resolução da sociedade são vícios recorrentes. O critério de avaliação adotado precisa estar alinhado ao Código Civil e ao entendimento do STJ quando não está, o laudo é atacável.

Capitalização indevida e Tabela Price em revisões bancárias

Em perícia bancária, é comum encontrar anatocismo mascarado na metodologia, aplicação inadequada da Tabela Price ou comparação com a taxa média do Banco Central feita de forma simplista. Após o Tema 1.378 do STJ, a demonstração da abusividade exige análise do caso concreto e laudos que ignoram isso ficam vulneráveis.

Abatimentos indevidos e extrapolação dos limites da condenação

Na liquidação trabalhista, o perito por vezes abate valores que a sentença não determinou abater, ou calcula horas extras além do limite imposto na condenação. São vícios que extrapolam o título executivo e, demonstrados item a item, sustentam a impugnação.

Premissas frágeis e dados sem rastreabilidade

Laudos de viabilidade econômico-financeira em recuperação judicial frequentemente partem de projeções sem lastro nas demonstrações contábeis. De modo geral, sempre que o laudo não apresenta memória de cálculo clara nem indica a fonte dos dados, a conclusão fica sem sustentação verificável.

Perito que responde fora dos quesitos ou opina além do objeto

Quando o perito deixa quesitos sem resposta conclusiva, ou emite juízo de valor que extrapola o exame técnico, viola diretamente o art. 473. São falhas formais e, por isso, mais fáceis de demonstrar ao juízo.

Como estruturar uma impugnação tecnicamente sólida

• Confira o prazo e a data de intimação. Antes de qualquer análise de mérito, garanta que a manifestação será tempestiva.
• Confronte o laudo com o art. 473. Verifique objeto, análise, método e resposta a todos os quesitos.
• Aponte o vício de forma objetiva. Indique o item, o valor e a página exata onde o erro aparece nada de impugnação genérica.
• Sustente com parecer do assistente técnico. Traga o recálculo correto e a fundamentação contábil que demonstra a falha.
• Peça esclarecimentos e, se necessário, nova perícia. O art. 477, § 2º, permite exigir esclarecimentos do perito; o art. 480 autoriza nova perícia quando a matéria não está suficientemente esclarecida.

O papel do assistente técnico (perito-contador assistente)

A diferença entre uma impugnação que convence e uma que é ignorada quase sempre está no parecer técnico. O assistente técnico é o profissional que traduz o erro contábil em argumento jurídico utilizável: ele aponta a falha metodológica, apresenta o cálculo correto e dá ao advogado a base para questionar o laudo.

Há um detalhe estratégico pouco aproveitado: o ideal é contratar o assistente antes da elaboração do laudo, logo que a perícia é deferida. Assim, ele participa da formulação dos quesitos e acompanha as diligências em vez de atuar apenas na correção do estrago. Esperar o laudo ficar pronto reduz a atuação à impugnação, que é a etapa menos vantajosa.

Veja também como preparar uma defesa eficaz em perícias financeiras.

Erros que enfraquecem a impugnação

• Apenas discordar da conclusão, sem demonstrar tecnicamente o vício.
• Usar argumentação genérica, sem indicar item, valor e página.
• Deixar de apresentar parecer do assistente técnico ou um recálculo alternativo.
• Perder o prazo de manifestação e provocar a preclusão.
• Atacar o perito pessoalmente, em vez de atacar o método e os números.

Conclusão

A impugnação de laudo pericial contábil é, antes de tudo, um trabalho técnico. O prazo de 15 dias é curto, mas suficiente quando há método: confrontar o laudo com o art. 473, localizar o vício, demonstrá-lo com números e sustentá-lo em um parecer técnico sólido. Feita assim, ela deixa de ser uma formalidade e passa a influenciar de verdade o convencimento do juiz.

Está diante de um laudo que precisa ser contestado ou de uma perícia recém-deferida? Fale com a Baltazar Consultoria e Perícia e tenha o suporte de um perito-contador para analisar o laudo e estruturar sua defesa dentro do prazo.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para impugnar o laudo pericial contábil?

No processo civil, o prazo é comum de 15 dias a partir da intimação sobre a juntada do laudo (art. 477, § 1º, do CPC). Na Justiça do Trabalho, a impugnação aos cálculos de liquidação tem prazo de oito dias (art. 879, § 2º, da CLT).

O juiz é obrigado a seguir o laudo do perito?

Não. Pelo art. 479 do CPC, o juiz aprecia a perícia pelo livre convencimento motivado e pode se afastar das conclusões do laudo, desde que fundamente a decisão com base em outros elementos dos autos.

Posso pedir uma nova perícia?

Sim. O art. 480 do CPC autoriza o juiz a determinar nova perícia, de ofício ou a requerimento da parte, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida pela primeira.

Preciso de um assistente técnico para impugnar o laudo?

Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. O parecer do assistente técnico é o que dá consistência à impugnação, traduzindo o erro contábil em fundamento técnico e apresentando o cálculo correto.

Quando devo contratar o assistente técnico?

O ideal é contratar assim que a perícia é deferida, para que o profissional participe da formulação dos quesitos e do acompanhamento das diligências. Contratar só depois do laudo limita a atuação à fase de impugnação.

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