Tag: tributação indevida
-
A GRAM – Gratificação de Risco da Atividade Militar, instituída pela Lei nº 9.537/2021, foi criada com o objetivo de indenizar o policial militar do Estado do Rio de Janeiro pelos riscos permanentes inerentes ao exercício da atividade policial. Apesar disso, muitos militares têm observado que essa verba vem sendo indevidamente incluída na base de…