PRONAMPE · JUROS · CARÊNCIA E RENEGOCIAÇÃO
Perícia financeira em contratos do Pronampe no Rio de Janeiro
Reconstrução da dívida de micro e pequenas empresas no Pronampe: verificação do teto de juros, do tratamento dos juros na carência, das renegociações e do saldo cobrado pelo banco.
Leandro Baltazar · Contador CRC-RJ 107.127/O-6 · Pós-graduado em Perícia Judicial e Cálculos Atuariais (UFRJ) · Mais de 80 nomeações ativas como perito judicial
Quando atuamos
Teto de juros
Conferência da taxa aplicada frente ao limite legal — Selic acrescida de até 6% ao ano para operações empresariais a partir de 1º/1/2021 (art. 3º da Lei 13.999/2020).
Carência e capitalização
Verificação de como os juros do período de carência foram calculados, pagos ou incorporados ao saldo.
Renegociação de parcelas
Análise de renegociações e da incorporação de parcelas vencidas, conforme as portarias aplicáveis à data de cada operação.
Cobrança e execução
Recálculo do saldo em ações revisionais, embargos à execução ou defesa em ação de cobrança.
O que entregamos
- Recálculo do contrato e evolução do saldo devedor
- Comparativo entre o cálculo do banco e cenários técnicos
- Separação entre juros, CET e demais encargos
- Laudo ou parecer técnico
- Quesitos para a ação revisional ou embargos
Base técnica e legal
O Pronampe é regido pela Lei nº 13.999/2020, com alterações posteriores, e por portarias que disciplinaram carência e renegociação. Os parâmetros mudaram ao longo do tempo, por isso cada contrato é analisado pela regra vigente na data da contratação.
A tese de que a capitalização não estaria autorizada nas operações empresariais ainda não está pacificada; a perícia fornece os números para o advogado definir a estratégia. Leia: Pronampe: capitalização de juros e análise pericial.
Como funciona o atendimento
Processo direto, pensado para não atrasar a rotina do escritório.
1. Envio do processo
Você envia o PDF dos autos ou o número do processo pelo WhatsApp ou e-mail.
2. Análise técnica
Avaliamos a matéria, os documentos disponíveis e os critérios aplicáveis.
3. Proposta
Apresentamos honorários e prazo antes de qualquer trabalho começar.
4. Entrega
Laudo, parecer ou cálculo com memória detalhada, pronto para juntada.
Perguntas frequentes
A capitalização de juros no Pronampe é ilegal?
Não há entendimento pacificado para os contratos empresariais. A ilegalidade é uma tese interpretativa; a análise depende da data, das cláusulas e do cálculo de cada contrato.
Qual é o limite de juros do Pronampe?
Para operações empresariais a partir de 1º/1/2021, a Selic acrescida de até 6% ao ano sobre o valor concedido. É um teto de juros, que não se confunde com o custo efetivo total (CET).
A Tabela Price prova cobrança indevida?
Não. É preciso reconstituir os lançamentos, a taxa aplicada e o saldo base de cada período para identificar eventual capitalização indevida.
Que documentos devo reunir?
Contrato e aditivos, demonstrativo do CET, cronograma de parcelas, extratos, comprovantes de pagamento e documentos de carência ou renegociação.
Outras áreas de atuação
- Perícia contábil judicial — Perito do juízo, assistente técnico e impugnação de laudos.
- Perícia trabalhista — Cálculos de liquidação, impugnação e PJe-Calc.
- Perícia financeira — Contratos bancários, juros e capitalização.
- Perícia previdenciária — RMI, revisões, atrasados e previdência complementar.
- Apuração de haveres — Dissolução parcial e balanço de determinação.
- Ação de exigir contas — Contas de síndicos, administradores e inventariantes.
- Liquidação de sentença — Arbitramento, cumprimento e excesso de execução.
- Superendividamento — Capacidade de pagamento e plano de repactuação.
- Revisão do PASEP — Reconstituição da conta e cálculo de desfalques.
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