Aprenda a identificar e excluir juros abusivos em perícias de superendividamento com base na legislação vigente.
Guia prático para elaborar parecer técnico em superendividamento conforme a Lei nº 14.181/2021 com exemplos e estrutura.
Entenda a ação de superendividamento, seus requisitos legais, plano de repactuação e proteção ao consumidor na Justiça comum.